Tribunais de diferentes estados ampliaram plantões especializados, atendimento em fins de semana e feriados e integração eletrônica para acelerar a análise de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica. No balanço dos primeiros 200 dias do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, apresentado em setembro, o Conselho Nacional de Justiça informou tempo médio nacional de até dois dias para apreciar os pedidos.
Até o ano passado, o tempo médio entre o início do processo e a emissão da primeira medida protetiva era de 4 dias. Em 2020, esse período era de 14 dias. O painel de estatísticas do CNJ indica que, em 86% dos casos, a apreciação acontece nas primeiras 24 horas.
A conselheira Jaceguara Dantas, supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar do CNJ, afirma que o acesso à Justiça começa no primeiro contato com o sistema. Ela aponta entraves como centrais de atendimento deficientes, boletins de ocorrência confusos, formulário longo e complexo e delegacias que fecham à noite, quando boa parte das violências ocorre.
Boas práticas que encurtam o caminho até a proteção
O CNJ desenvolveu, por meio do Justiça Plural, programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Diagnóstico Nacional das Medidas Protetivas de Urgência. O levantamento identificou entraves operacionais e burocráticos e também caminhos para ampliar experiências que já vinham funcionando em diferentes regiões do país.
Em Manaus, o Plantão Judicial Exclusivo Maria da Penha oferece atendimento especializado para pedidos urgentes fora do expediente regular. A iniciativa permite que situações de violência doméstica sejam analisadas por magistrados das unidades especializadas do Tribunal de Justiça do Amazonas também nos fins de semana, feriados e recessos, das 8h às 18h.
O painel do CNJ mostra que, no tribunal, o tempo médio entre o ajuizamento do pedido e a apreciação da medida protetiva passou a acontecer em até 24 horas em 92% dos casos. O sistema funciona por meio do rodízio de magistrados e servidores, que analisam os pedidos que chegam fora do expediente regular.
Na Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 especializado em violência e Medidas Protetivas de Urgência do Tribunal de Justiça da Paraíba foi criado para agilizar a análise e dar maior uniformidade às decisões, inclusive nas varas únicas e em temas de Direito de Família, Sucessão, Criminal e Infância, fora dos centros urbanos. Três magistrados especializados proferem a primeira decisão e deixam para a comarca de origem a continuidade da tramitação.
O Tribunal de Justiça da Bahia adota estratégia semelhante com o projeto TJBA Protege, uma unidade digital especializada no formato de Núcleo de Justiça 4.0. A força-tarefa reúne mais de 40 magistrados integrados eletronicamente, acelera a análise de medidas protetivas, monitora prazos processuais e atua no julgamento de crimes sexuais cometidos contra vulneráveis. Neste ano, a iniciativa ficou em primeiro lugar na categoria Tribunais da 6ª edição do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral.
As experiências da Bahia e da Paraíba ajudam a romper a barreira geográfica e alcançam também mulheres que vivem longe das grandes cidades, onde a resposta da Justiça costuma ser mais difícil de acessar.
Tecnologia para acompanhar o cumprimento da medida
Na 2ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu, no Ceará, a ferramenta Violeta acompanha mulheres com medidas protetivas. Desenvolvido com o Laboratório de Inovação do Judiciário estadual, o sistema usa um chatbot no WhatsApp para verificar descumprimentos, novos episódios de violência e a percepção de risco.
Se o contato eletrônico falha ou não se conclui, um oficial de Justiça aplica o questionário presencialmente. Fernanda Rocha, juíza titular da 2ª Vara Criminal e responsável pela iniciativa, diz que o Violeta aproxima o Judiciário da vítima e permite acompanhar de perto o cumprimento da medida, além de oferecer acolhimento à mulher acompanhada periodicamente.
O Tribunal de Justiça do Ceará informa que trabalha na viabilização técnica da expansão do Violeta para outras unidades. O CNJ afirma que novas estratégias serão divulgadas nas próximas semanas pela Agência CNJ de Notícias.
Fonte: Portal CNJ